Questão da OAB

Segue a análise de uma questão de Direito do Consumidor do VII Exame Unificado da OAB - 2012 - prova amarela - 1ª fase:

Questão 46

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:

A) A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.

B) É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.

C) O contrato poderia prever a impossibilidade de  reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.

D) A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

Resolução:

A alternativa A está incorreta porque não é lícito ao fornecedor se eximir da responsabilidade de indenizar por vício no produto.

A alternativa C está incorreta porque se no contrato houvesse cláusula prevendo a impossibilidade de reembolso, esta seria considerada abusiva, conforme o que preceitua o artigo 51 do CDC:

"I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
(incisos I, II e III, § 1º do art. 51 do CDC)

A alternativa D é incorreta porque a utilização da arbitragem não pode ser estabelecida compulsoriamente pelo fornecedor.

GABARITO: Letra B.