RIO — A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com uma ação civil pública
contra o Detran-RJ, com pedido de antecipação de tutela, devido à má
prestação de serviço do órgão. Segundo a Codecon, 90% das 193
reclamações registradas, de janeiro a agosto deste ano, são relativas à
demora no agendamento e/ou filas nos postos de atendimento. Nas cartas
enviadas à Defesa do Consumidor do GLOBO, entre setembro de 2012 e
agosto deste ano, há 276 menções ao Detran. Mas, na avaliação do
presidente da Codecon, deputado Luiz Martins (PDT), o número de queixas à
comissão é uma pequena amostra da insatisfação da população fluminense
com o serviço do órgão.
— A maioria não se dá conta de que pode
reclamar de um órgão público e não registra queixa na comissão. Para
entrar com a ação, mais do que as reclamações à Codecon, nós nos
baseamos na realidade, mostrada inclusive pela imprensa. Na última
sexta-feira, às 21h, tinha fila para vistoria em Nova Iguaçu. O mesmo
cenário se repetiu no sábado, às 18h. O pior é que o cidadão não
consegue fazer vistoria e, se é pego em uma blitz, tem o carro rebocado e
passa por constrangimento — diz o deputado.
Há
dois anos, o servidor da Justiça Carlos Vitorino, de 56 anos, morador
de São Gonçalo, viu-se como protagonista de uma situação digna do
clássico “O processo”, de Franz Kafka. Ele foi 16 vezes a postos do
Detran para conseguir licenciar um Fusca de estimação, bege, ano 67, que
costuma levar para exposições. E, por motivos diferentes, que quase
nunca compreendia, não lhe entregavam o documento. Quase foi à loucura. O
périplo incluiu os postos de Magé, Itaboraí, da Santa Luzia e da sede
do órgão, na Avenida Presidente Vargas. Mas, mesmo suando a camisa e
fazendo viagens quase diárias de 50 quilômetros, só obteve o documento
depois de entrar na Justiça. Uma decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública
do Tribunal de Justiça garantiu o licenciamento que lhe era negado pelo
órgão. Além de uma indenização de R$ 8 mil por danos morais, que ainda
não foi paga porque a Procuradoria do estado está recorrendo no Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
— Eles ficavam inventando coisas para
não me entregar o documento. Pura patifaria do Detran. Um dia quase
perdi a cabeça no posto de Magé. Eu me sentia como um cachorro correndo
atrás do próprio rabo. E estava com tudo certinho, até nota fiscal de
motor, já que meu carro é de exposição, inteiraço. Cheguei a pensar em
tentar o licenciamento fora do estado. Quando vejo um carro passar com
placa do Espírito Santo ou Minas Gerais, chego a ficar com água na boca
de inveja — conta Vitorino, que, nas idas e vindas aos postos, fez pelo
menos cinco vistorias num mesmo ano, um recorde. — Várias vezes, tive de
entrar na fila para a vistoria. E, por incrível que pareça, quando fui
com a decisão judicial para finalmente pegar o documento, acompanhado do
meu advogado, eles me fizeram voltar em casa para pegar o carro. Fiquei
louco.
Destino parecido temia a psicóloga aposentada Vera Maria
Cardoso, 70 anos, moradora do Grajaú, que levou duas semanas insistindo
por telefone e internet para agendar a vistoria perto de casa:
—
Há mais de 20 anos, faço vistoria no posto de Vila Isabel, que é perto
de casa. Este ano, me deram sete opções de locais, todos na Baixada
Fluminense. Sou idosa, não queria ir tão longe. Liguei diversas vezes,
mas só me atendiam depois de muita espera, ouvindo aquela musiquinha. O
Detran precisa rever essas condições.
Questão de controle social, diz especialista
Na
ação, a Codecon solicita decisão liminar, ou seja, que seja garantido
de imediato ao consumidor o agendamento de serviços prestados pelo
Detran, por internet ou telefone, em prazo máximo de 30 dias, em local e
horário a ser escolhido pelo cidadão; a disponibilização de pessoal
suficiente para prestar o serviço; e o estabelecimento de prazos para
atendimento de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou
após feriados prolongados. A tutela antecipada ainda requer atendimento
prioritário a idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais,
além de melhora na estrutura física dos postos. Outro pedido é a criação
de um número gratuito de 0800 para que os usuários possam agendar os
serviços com o Detran. A ação pede à Justiça que, em caso de uma decisão
favorável, o órgão pague multa diária de R$ 50 mil se descumprir a
sentença.
Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor da
FGV-Direito Rio, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, ressalta que todo prestador
de serviço, seja público ou privado, tem que garantir qualidade e
eficiência:
— E essa obrigação pode vir tanto do Código de Defesa
do Consumidor (CDC) como da própria Constituição, que estabelece a
responsabilidade objetiva do poder público. O importante é que haja um
controle da sociedade. E hoje observamos uma consciência cada vez maior
dos cidadãos de quanto um serviço pode e deve ser adequado. Não estamos
falando em luxo, mas em eficiência e qualidade.
Em nota, o Detran
informa que não foi citado para responder a ação judicial. Em resposta a
denúncias feitas na série de reportagens do GLOBO “Em ponto morto”, o
órgão afirma que o prazo máximo entre o período de agendamento e a
realização dos serviços, atualmente, não ultrapassa 23 dias na capital e
21 no interior. Alega que “o aumento momentâneo da espera foi devido
aos feriados da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e a algumas
paralisações dos sistemas do Serpro.” Ainda de acordo com Detran, o
intervalo máximo de 11 dias na prestação dos serviços deverá ocorrer no
fim de setembro ou no início de outubro. O órgão observa também que
presta serviços de diferentes complexidades, o que impede a comparação
entre os prazos.
O Detran informa que os moradores do interior têm
com um número de atendimento gratuito (800 020 4040) e que está em fase
final de implantação uma central semelhante para todo o estado (154). E
ressalta que no edifício-sede, no Centro, há uma unidade exclusiva para
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais.
Um histórico de maus serviços prestados
No
fim de agosto, O GLOBO esmiuçou os problemas do Detran na série “Em
ponto morto”. Uma das reportagens mostrava as dificuldades de se marcar a
vistoria anual, que é obrigatória. Além da falta de horários
disponíveis — há quem leve 20 dias apenas para conseguir marcar uma data
—, os postos de vistoria estão em estado deplorável, com equipamentos
quebrados e um sistema que frequentemente sai do ar, impedindo a emissão
de documentos. No Detran do Catete, há inclusive um cartaz avisando
que, no caso do primeiro licenciamento, os parafusos não são fornecidos e
devem ser levados pelos motoristas.
A penúria dos postos
contrasta com um aumento de 63% na arrecadação do órgão entre 2009 e
2012, de R$ 652 milhões para R$ 1,064 bilhão. O Detran aplica uma fatia
ínfima de seu orçamento na modernização dos postos. Em 2013, de um
orçamento de R$ 1,085 bilhão, apenas R$ 12 milhões serão destinados aos
postos, ou 1,12%. Deste valor, até agosto, só haviam sido investidos R$ 4
milhões. Fora da capital também impera o improviso, como em Saquarema,
onde a vistoria é feita por um Detran itinerante, ou em São Gonçalo,
onde, em frente ao posto, alugam-se estepe e extintor para a realização
de vistorias.
Fonte: O Globo
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