Detran-RJ é processado por má prestação de serviço

RIO — A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com uma ação civil pública contra o Detran-RJ, com pedido de antecipação de tutela, devido à má prestação de serviço do órgão. Segundo a Codecon, 90% das 193 reclamações registradas, de janeiro a agosto deste ano, são relativas à demora no agendamento e/ou filas nos postos de atendimento. Nas cartas enviadas à Defesa do Consumidor do GLOBO, entre setembro de 2012 e agosto deste ano, há 276 menções ao Detran. Mas, na avaliação do presidente da Codecon, deputado Luiz Martins (PDT), o número de queixas à comissão é uma pequena amostra da insatisfação da população fluminense com o serviço do órgão.
— A maioria não se dá conta de que pode reclamar de um órgão público e não registra queixa na comissão. Para entrar com a ação, mais do que as reclamações à Codecon, nós nos baseamos na realidade, mostrada inclusive pela imprensa. Na última sexta-feira, às 21h, tinha fila para vistoria em Nova Iguaçu. O mesmo cenário se repetiu no sábado, às 18h. O pior é que o cidadão não consegue fazer vistoria e, se é pego em uma blitz, tem o carro rebocado e passa por constrangimento — diz o deputado.

 

 

Há dois anos, o servidor da Justiça Carlos Vitorino, de 56 anos, morador de São Gonçalo, viu-se como protagonista de uma situação digna do clássico “O processo”, de Franz Kafka. Ele foi 16 vezes a postos do Detran para conseguir licenciar um Fusca de estimação, bege, ano 67, que costuma levar para exposições. E, por motivos diferentes, que quase nunca compreendia, não lhe entregavam o documento. Quase foi à loucura. O périplo incluiu os postos de Magé, Itaboraí, da Santa Luzia e da sede do órgão, na Avenida Presidente Vargas. Mas, mesmo suando a camisa e fazendo viagens quase diárias de 50 quilômetros, só obteve o documento depois de entrar na Justiça. Uma decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça garantiu o licenciamento que lhe era negado pelo órgão. Além de uma indenização de R$ 8 mil por danos morais, que ainda não foi paga porque a Procuradoria do estado está recorrendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
— Eles ficavam inventando coisas para não me entregar o documento. Pura patifaria do Detran. Um dia quase perdi a cabeça no posto de Magé. Eu me sentia como um cachorro correndo atrás do próprio rabo. E estava com tudo certinho, até nota fiscal de motor, já que meu carro é de exposição, inteiraço. Cheguei a pensar em tentar o licenciamento fora do estado. Quando vejo um carro passar com placa do Espírito Santo ou Minas Gerais, chego a ficar com água na boca de inveja — conta Vitorino, que, nas idas e vindas aos postos, fez pelo menos cinco vistorias num mesmo ano, um recorde. — Várias vezes, tive de entrar na fila para a vistoria. E, por incrível que pareça, quando fui com a decisão judicial para finalmente pegar o documento, acompanhado do meu advogado, eles me fizeram voltar em casa para pegar o carro. Fiquei louco.
Destino parecido temia a psicóloga aposentada Vera Maria Cardoso, 70 anos, moradora do Grajaú, que levou duas semanas insistindo por telefone e internet para agendar a vistoria perto de casa:
— Há mais de 20 anos, faço vistoria no posto de Vila Isabel, que é perto de casa. Este ano, me deram sete opções de locais, todos na Baixada Fluminense. Sou idosa, não queria ir tão longe. Liguei diversas vezes, mas só me atendiam depois de muita espera, ouvindo aquela musiquinha. O Detran precisa rever essas condições.

Questão de controle social, diz especialista
Na ação, a Codecon solicita decisão liminar, ou seja, que seja garantido de imediato ao consumidor o agendamento de serviços prestados pelo Detran, por internet ou telefone, em prazo máximo de 30 dias, em local e horário a ser escolhido pelo cidadão; a disponibilização de pessoal suficiente para prestar o serviço; e o estabelecimento de prazos para atendimento de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. A tutela antecipada ainda requer atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, além de melhora na estrutura física dos postos. Outro pedido é a criação de um número gratuito de 0800 para que os usuários possam agendar os serviços com o Detran. A ação pede à Justiça que, em caso de uma decisão favorável, o órgão pague multa diária de R$ 50 mil se descumprir a sentença.
Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor da FGV-Direito Rio, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, ressalta que todo prestador de serviço, seja público ou privado, tem que garantir qualidade e eficiência:
— E essa obrigação pode vir tanto do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como da própria Constituição, que estabelece a responsabilidade objetiva do poder público. O importante é que haja um controle da sociedade. E hoje observamos uma consciência cada vez maior dos cidadãos de quanto um serviço pode e deve ser adequado. Não estamos falando em luxo, mas em eficiência e qualidade.
Em nota, o Detran informa que não foi citado para responder a ação judicial. Em resposta a denúncias feitas na série de reportagens do GLOBO “Em ponto morto”, o órgão afirma que o prazo máximo entre o período de agendamento e a realização dos serviços, atualmente, não ultrapassa 23 dias na capital e 21 no interior. Alega que “o aumento momentâneo da espera foi devido aos feriados da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e a algumas paralisações dos sistemas do Serpro.” Ainda de acordo com Detran, o intervalo máximo de 11 dias na prestação dos serviços deverá ocorrer no fim de setembro ou no início de outubro. O órgão observa também que presta serviços de diferentes complexidades, o que impede a comparação entre os prazos.
O Detran informa que os moradores do interior têm com um número de atendimento gratuito (800 020 4040) e que está em fase final de implantação uma central semelhante para todo o estado (154). E ressalta que no edifício-sede, no Centro, há uma unidade exclusiva para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais.

Um histórico de maus serviços prestados
No fim de agosto, O GLOBO esmiuçou os problemas do Detran na série “Em ponto morto”. Uma das reportagens mostrava as dificuldades de se marcar a vistoria anual, que é obrigatória. Além da falta de horários disponíveis — há quem leve 20 dias apenas para conseguir marcar uma data —, os postos de vistoria estão em estado deplorável, com equipamentos quebrados e um sistema que frequentemente sai do ar, impedindo a emissão de documentos. No Detran do Catete, há inclusive um cartaz avisando que, no caso do primeiro licenciamento, os parafusos não são fornecidos e devem ser levados pelos motoristas.
A penúria dos postos contrasta com um aumento de 63% na arrecadação do órgão entre 2009 e 2012, de R$ 652 milhões para R$ 1,064 bilhão. O Detran aplica uma fatia ínfima de seu orçamento na modernização dos postos. Em 2013, de um orçamento de R$ 1,085 bilhão, apenas R$ 12 milhões serão destinados aos postos, ou 1,12%. Deste valor, até agosto, só haviam sido investidos R$ 4 milhões. Fora da capital também impera o improviso, como em Saquarema, onde a vistoria é feita por um Detran itinerante, ou em São Gonçalo, onde, em frente ao posto, alugam-se estepe e extintor para a realização de vistorias.

 Fonte: O Globo

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