RIO BRANCO - A 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC) deu início, na última
segunda-feira, a uma ação civil pública, proposta pelo Ministério
Público Estadual (MPE/AC), contra a Telexfree e seus sócios Carlos
Roberto Costa, Lyvia Mara Campista Wanzer, Carlos Nataniel Wanzeller e
James Matthew Merrill.
De
acordo com edital publicado no Diário Oficial, assinado pela juíza
Thaís Khalil, o objetivo é atender ao dispositivo previsto no artigo 94
do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, avisar formalmente os
consumidores sobre a ação, para que eles possam se habilitar.
O
edital tem validade de 20 dias, a contar da data de publicação, e os
interessados em participar devem comparecer na 2ª Vara Cível (Rua
Benjamin Constant, 1165, Centro, Rio Branco). Também é possível fazer
contato com o Judiciário pelo endereço eletrônico vaciv2rb@tjac.jus.br
ou pelo telefone (68) 3211-5471.
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